LEI 11.340 MARIA DA PENHA COMPLETA 12 ANOS - LEI (IN)SUFICIENTE PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONJUGAL, DOMÉSTICA E DE GÊNERO?

No dia 07 de agosto de 2018, completa 12 anos a Lei Maria da Penha e faz-se necessário um balanço sobre a mesma, diante de tantos crimes contra a mulher no âmbito doméstico e de se perceber o problema como questão social, de saúde, de segurança pública, de gênero e de direitos humanos.

Crenças questionáveis presentes no imaginário social, quando por exemplo, diante da afirmação “Mulheres que Usam Roupas que Mostram o Corpo Merecem ser Atacadas”, 26% concorda totalmente ou parcialmente; 3,4% são neutros e 70% discorda parcialmente ou totalmente. E da afirmativa “Mulher que é agredida e continua com o parceiro gosta de apanhar”, 65,1% concorda totalmente ou parcialmente, 1,9% é neutro e 32,4% discorda parcialmente ou totalmente. A amostragem foi de 3.810 pessoas, em 212 municípios do Brasil, sendo 66,5% mulheres e restante de homens e dentre a amostragem 19,1% são idosos(as) (IPEA, 2013).

Dados que não sangram, mas indignam: 1 a cada 2 horas morre uma mulher, 1 em cada 3 são vítimas de violência física ou sexual no relacionamento(ONU, 2015); 1 feminicídio a cada 90 minutos no Brasil(IPEA, 2013); 43 mil mulheres assassinadas em 10 anos, 41% em casa, no Brasil. (Mapa Violência Brasil, 2012); 41% dos brasileiros (cerca de 52 milhões de pessoas) admitem conhecer algum homem que já foi violento com a parceira. Por outro lado, apenas 16% dos homens entrevistados assumiram ter cometido violência contra a mulher, pois para muitos deles, xingar, forçar o sexo e impedir de sair de casa não são situações que se enquadrariam como violentas (Instituto Avon/Data Popular, 2013); balanço dos atendimentos realizados em 2014 pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 (SPM-PR) realizou 485.105 atendimentos, uma média de 40.425 atendimentos ao mês e 1.348 ao dia. Foram 2.731 registros de estupros no Brasil, em 2015 e desde a criação do serviço em 2005, foram mais de 4 milhões de atendimentos; 43% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente; para 35%, a agressão é semanal; Brasil está em 5º lugar no ranking mundial em assassinatos de mulheres, com 4.762 mortas ao no, 13 mortas ao dia, sendo, a maior parte, mulheres negras(Mapa da Violência, ONU Mulheres, 2015); dos serviços especializados de atendimento à mulher, há, no Brasil, apenas 368 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, num total de 5.565 municípios do país(8% das cidades com atendimentos especializados); em Minas Gerais são 46 DEAMs; (Sec. Polít. Mulheres-DF, 2015); a cada duas horas, uma brasileira é morta em situação violenta. Uma em cada cinco mulheres afirma ter sofrido algum tipo de agressão por parte de um homem (Inst. Patrícia Galvão/SPM-DF, 2015); a violência doméstica contra as mulheres no país gerou 306.653 mil inquéritos criminais em 2014 e esteve entre os três principais assuntos processuais em matéria criminal no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul do país. No Sudeste, foi a 10ª causa de inquéritos(Cons. Nac. Minist. Púb.,SPM-DF, jul. 2015). Ainda sobre estupros, pesquisa com amostra de 3.625 entrevistas em 217 municipais no Brasil, com pessoas a partir de 16 anos revela: 33%(1/3) da população considera a vítima culpada. 65% do total das mulheres tem medo de sofrer violência sexual no sudeste são 84%. 42% de homens e 32% de mulheres concordam que “mulheres que se dão a respeito não são estupradas”. 63% das mulheres discordam. Constatam-se violências institucionais nos procedimentos, como humilhações, julgamento moral, exposição na coleta de provas que além da escassa formação continuada de profissionais que atendem, são fatores inibidores da busca de ajuda. 91% concorda que “temos que ensinar meninos a não estuprarem”.(Data Folha, 1 a 5 de ago. 2016). Em 2017, o governo federal reduziu investimentos contra a violência às mulheres impactando ações.

Em 2016, a SOS Mulher e Família de Uberlândia realizou 2.304 atendimentos, nos setores social, psicológico e/ou jurídico, sendo a maior parte das pessoas atendidas em situação de violência afetiva, conjugal e familiar, 95% mulheres; a faixa etária de 20 a 45 anos; maioria com ensino médio completo ou ensino fundamental incompleto, a raça/étnica 57% pardas e negras, 46% brancas, 48% solteiras, 29% casadas, 32% agredidas por esposo e 21% por amásios. Tipos de violências: 21% física e psicológica, 17% psicológicas/morais, 17% físicas, psicológicas, sexuais e morais, 13% psicológica e sexual; das regiões Oeste, Sul e Central. Os tipos de ocorrências mais comuns: Ameaça e Lesão Corporal. Os principais facilitadores da violência: 21% ciúmes, 21% ofensa, 17% intimidação, 8% fim do relacionamento, 8% estupro, 7% drogas lícitas e ilícitas, 6% assédio sexual, 6% infidelidade. A instituição tem como diferenciais atender também homens autores de violências ou como vítimas, excepcionalmente. Para ser acolhida(o) não é preciso ter registrado ocorrência, o que estimula a busca de ajuda.

Inibidores da denúncia da violência conjugal/familiar: crença de que a violência é temporária, consequência de uma fase difícil; receio de possíveis dificuldades econômicas na ausência do companheiro; a situação dos filhos caso este tenha ficha na polícia ou fique desempregado; vergonha perante os filhos; pena do agressor que é violento “só quando bebe”; vergonha de ser vista como espancada; falta de apoio familiar; medo do autor da violência; sentimento de culpa; receio de ficar sozinha; falta de informações e de ajuda especializada; baixa autoestima; falta de formação continuada de profissionais e de infraestrutura, com atendimento precário de delegacias gerais, especializadas e/ou descrença nos serviços prestados; isolamento, “Síndrome de Estocolmo” (gratidão ao homem por não matá-la substitui a raiva ou medo), visão religiosa que leva à conformação ou perpetuação de violências, dentre outros.

Não é atoa que as mulheres permanecem, em média, de 10 a 15 anos na relação violenta.

Fatores que contribuem com violências: feminização da pobreza; aspectos socioculturais e simbólicos que definem funções sociais desiguais para homens e mulheres, desde a educação diferenciada para meninos e meninas; padrão sexista /machista nos relacionamentos; desigual divisão social do trabalho; exclusão política feminina; pequeno percentual de mulheres ocupando cargos de chefia, resultando em desigualdades. A violência física, psicológica e sexual pode ser entendida como um recurso extremo para manter as mulheres “em seu lugar” de inferioridade e submissão, nas construções de gênero e relações de poder.

Compreender a violência na sua complexidade e como se constitui é relevante para o atendimento humanizado, ético, qualificado e profissional e não serem perpetuados mitos ou preconceitos, tampouco a violência institucional.

No que a Lei avançou?

a) Tipifica e define violência contra a mulher, estabelecendo as formas como física, psicológica, sexual, moral, patrimonial;

b) Reconhece que a violência contra a mulher independe de orientação sexual, podendo ocorrer, por exemplo, em relações homossexuais;

c) Inova na concepção de família, contemplando casais do mesmo sexo;

d) Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial;

e) Veda a entrega da intimação pela mulher ao autor de violência;

f) Retira dos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica e indica a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar, com competência cível e criminal para abranger todas as questões, fomentando-se uma intervenção multiprofissional. Em Uberlândia esses juizados não foram criados, o que compromete a operacionalização da Lei e talvez uma parceria com a SOS Mulher e Família, órgão de utilidade pública municipal, estadual e federal, que há 20 anos desenvolve trabalho de atendimento social, psicológico e jurídico(equipe com formação continuada) gratuitos à comunidade, sendo referência na região, pudesse ser pensada, com vistas a um menor custo. Movimentos femininos locais reivindicam para que tal Juizado seja constituído.

g) Proíbe a aplicação de penas leves, como o pagamento de cesta básica, e aumenta para de três meses a três anos o tempo de prisão para estes casos. Criar uma cultura de que “bater” em mulher dá cadeia pode inibir a violência. No entanto, sabe-se que o encarceramento pode ser também um jeito caro e ineficiente de não recuperar alguém com recursos públicos. Ademais, sequer há lugar nas cadeias para tanta gente, conforme os índices. E as pesquisas apontam que a Lei não diminuiu o número de assassinatos de mulheres: de 2001 a 2006 5,28 feminicídios por 100 mil habitantes e em 2007 e 2011 5,22.

h) Possibilita prisão preventiva e prisão em flagrante;

i) A renúncia aos encaminhamentos legais só poderá ser feita diante do(a) juiz(a);

j) Garante à mulher o acompanhamento dos atos processuais, e também desta por advogado(a) ou defensor(a).

k) Proíbe-se ao autor da violência o benefício de qualquer suspensão condicional do processo, pois que a violência doméstica é de interesse público, e não somente da vida privada do casal.
Assim, a ação penal contra o autor da agressão deve independer de autorização da vítima em lesões corporais leves ou levíssimas. Ameaça, estupro exigem representação. Entende-se que a vítima comparecer à polícia pressupõe representação implícita.

Essa Lei é impactada com a Lei do Feminicídio de 2015 que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, por inserir agravante de crime hediondo devido ao gênero. E, em 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.18/2017 Contra Divulgação Não Autorizada da Intimidade Sexual, sobre disseminação não consensual de imagens íntimas, conhecida como “revenge porn” ou “pornografia de vingança”, que também altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, criando “mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação”.

Em seus termos e texto a Lei pode ser aperfeiçoada, como por exemplo se colocando, para não ficar à margem de interpretações. A desobediência a medidas protetivas constitui-se crime e essas deveriam ser autônomas, ou seja, não depender de registro de ocorrência, inquérito/investigação criminal e processo para serem concedidas, salvando vidas. A Lei é marco histórico e resultado das discussões e reivindicações do movimento de mulheres do Brasil e local, podendo-se encorajar a busca de ajuda, pois o Estado possui instrumentos para poder dar respostas mais adequadas e eficazes à questão da violência doméstica. No entanto, sem o devido funcionamento e ampliação de políticas públicas com devida infraestrutura como ONGs/OSCs, Delegacia de Mulheres, Casas Abrigo (a exemplo da Casa Abrigo Travessia de Uberlândia, terceirizada do poder público à Icasu, em 2017), Conselhos de Direitos, articulados à rede de enfrentamento a essa violência, a Lei faz-se insuficiente.

Fundamental o trabalho com os autores de violência em grupos reflexivos de apoio para que alterem atitudes e comportamentos, diminuindo reincidências como tem feito a SOS Mulher e Família com encaminhamentos por meio da Vara da Família do Fórum desde 2017.

Exerçamos cidadania e contribuamos para a divulgação da Lei e das políticas públicas que reduzam revitimização, “rota crítica”, “via crucis”, “ciclo-espiral” das violências, lentidão nos procedimentos, desencorajamentos, impunidade, assim como para as discussões de gênero na educação formal e informal com vistas a lidar com conflitos sem o uso do recurso da violência, mas por meio do respeito, diálogo e cultura da paz.

Auxílio: SOS Mulher e Família de Uberlândia-Pela Paz Conjugal, familiar e entre gêneros (34)3215-7862, www.sosmulherfamiliauberlandia.org.br; facebook.com/sosmulherfamiliauberlandia.org.br;

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*Cláudia C. Guerra, Dra. História/UFU sobre violência conjugal; fundadora voluntária e da diretoria colegiada da SOS Mulher e Família de Uberlândia; pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero/UFU; conselheira no Conselho Mun. Direitos Mulheres e profa. universitária, @animaeducacaogeneroviolencia