Violência Contra Mulher Não Tem Desculpa, Tem Lei!

Lei 11340 MARIA DA PENHA COMPLETA 10 ANOS - LEI (IN)SUFICIENTE PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONJUGAL E DOMÉSTICA? No dia 07 de agosto de 2016, completa 10 anos a Lei Maria da Penha e faz-se necessário um balanço sobre a mesma, diante de tantos crimes contra a mulher no âmbito doméstico e de se perceber o problema como questão social, de saúde, de segurança pública, de gênero e de direitos humanos. Crenças questionáveis presentes no imaginário social, quando por exemplo, diante da afirmação “Mulheres que Usam Roupas que Mostram o Corpo Merecem ser Atacadas”, 26% concorda totalmente ou parcialmente; 3,4% são neutros e 70% discorda parcialmente ou totalmente. E da afirmativa “Mulher que é agredida e continua com o parceiro gosta de apanhar”, 65,1% concorda totalmente ou parcialmente, 1,9% é neutro e 32,4% discorda parcialmente ou totalmente. A amostragem foi de 3.810 pessoas, em 212 municípios do Brasil, sendo 66,5% mulheres e restante de homens e dentre a amostragem 19,1% são idosos(as) (IPEA, 2013). Dados que não sangram, mas indignam: 1 feminicídio a cada 90 minutos no Brasil(IPEA, 2013); 43 mil mulheres assassinadas em 10 anos, 41% em casa, no Brasil. (Mapa Violência Brasil, 2012); 41% dos brasileiros (cerca de 52 milhões de pessoas) admitem conhecer algum homem que já foi violento com a

parceira. Por outro lado, apenas 16% dos homens entrevistados assumiram ter cometido violência contra a mulher, pois para muitos deles, xingar, forçar o sexo e impedir de sair de casa não são situações que se enquadrariam como violentas (Instituto Avon/Data Popular, 2013); balanço dos atendimentos realizados em 2014 pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 (SPM-PR) realizou 485.105 atendimentos, uma média de 40.425 atendimentos ao mês e 1.348 ao dia. Foram 2.731 registros de estupros no Brasil, em 2015 e desde a criação do serviço em 2005, foram mais de 4 milhões de atendimentos; 43% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente; para 35%, a agressão é semanal; Brasil está em 5º lugar no ranking mundial em assassinatos de mulheres, com 4.762 mortas ao no, 13 mortas ao dia, sendo, a maior parte, mulheres negras(Mapa da Violência, ONU Mulheres, 2015); dos serviços especializados de atendimento à mulher, há, no Brasil, apenas 368 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, num total de 5.565 municípios do país; em Minas Gerais são 46 DEAMs; (Sec. Polít. Mulheres-DF, 2015); a cada duas horas, uma brasileira é morta em situação violenta. Uma em cada cinco mulheres afirma ter sofrido algum tipo de agressão por parte de um homem (Inst. Patrícia Galvão/SPM-DF, 2015); a violência doméstica contra as mulheres no país gerou 306.653 mil inquéritos criminais em 2014 e esteve entre os três principais assuntos processuais em matéria criminal no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul do país. No Sudeste, foi a 10ª causa de inquéritos(Cons. Nac. Minist. Púb.,SPM-DF, jul. 2015). De 2013 a 2015 a ONG SOS Mulher e Família de Uberlândia atendeu de modo continuado 6.618 famílias, nos setores social, psicológico e/ou jurídico, sendo a maior parte das pessoas atendidas em situação de violência afetiva, conjugal e familiar das regiões Oeste, Sul e Central. Os tipos de ocorrências mais comuns: Ameaça e Lesão Corporal. Os principais facilitadores da violência: ciúmes, fim de relacionamento, drogas (i)lícitas, drogas infidelidade e intimidação. A faixa etária do público alvo é de 20 a 45 anos, sendo 90% mulheres, mas também atende homens autores de violência e vítimas. Inibidores da denúncia da violência conjugal/familiar: crença de que a violência é temporária, consequência de uma fase difícil; receio de possíveis dificuldades econômicas na ausência do companheiro; a situação dos filhos caso este tenha ficha na polícia ou fique desempregado; vergonha perante os filhos; pena do agressor que é violento “só quando bebe”; vergonha de ser vista como espancada; falta de apoio familiar; medo do autor da violência; sentimento de culpa; receio de ficar sozinha; falta de informações e de ajuda especializada; baixa autoestima; falta de formação continuada de profissionais e de infraestrutura, com atendimento precário de delegacias gerais, especializadas e/ou descrença nos serviços prestados; isolamento, “Síndrome de Estocolmo” (gratidão ao homem por não matá-la substitui a raiva ou medo), visão religiosa que leva à conformação ou perpetuação de violências, dentre outros. Não é atoa que as mulheres permanecem, em média, de 10 a 15 anos na relação violenta. Fatores que contribuem com violências: feminização da pobreza; aspectos socioculturais e simbólicos que definem funções sociais desiguais para homens e mulheres, desde a educação diferenciada para meninos e meninas; padrão sexista /machista nos relacionamentos; desigual divisão social do trabalho; exclusão política feminina; pequeno percentual de mulheres ocupando cargos de chefia, resultando em desigualdades. A violência física, psicológica e sexual pode ser entendida como um recurso extremo para manter as mulheres “em seu lugar” de inferioridade e submissão, nas construções de gênero e relações de poder. Compreender a violência na sua complexidade e como se constitui é relevante para o atendimento humanizado, ético, qualificado e profissional e não serem reproduzidos mitos ou preconceitos, tampouco a violência institucional. No que a Lei avançou? a) Tipifica e define violência contra a mulher, estabelecendo as formas como física, psicológica, sexual, moral, patrimonial; b) Reconhece que a violência contra a mulher independe de orientação sexual, podendo ocorrer, por exemplo, em relações homossexuais; c) Inova na concepção de família, contemplando casais do mesmo sexo; d) Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial; e) Veda a entrega da intimação pela mulher ao autor de violência; f) Retira dos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica e indica a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar, com competência cível e criminal para abranger todas as questões, fomentando-se uma intervenção multiprofissional. Em Uberlândia esses juizados não foram criados, o que compromete a operacionalização da Lei e talvez uma parceria com a ONG SOS Mulher e Família, órgão de utilidade pública municipal, estadual e federal, que há 19 anos desenvolve trabalho de atendimento social, psicológico e jurídico(equipe com formação continuada) gratuitos à comunidade, sendo referência na região, pudesse ser pensada, com vistas a um menor custo. g) Proíbe a aplicação de penas leves, como o pagamento de cesta básica, e aumenta para de três meses a três anos o tempo de prisão para estes casos. Criar uma cultura de que “bater” em mulher dá cadeia pode inibir a violência. No entanto, sabe-se que o encarceramento pode ser também um jeito caro e ineficiente de não recuperar alguém com recursos públicos. Ademais, sequer há lugar nas cadeias para tanta gente, conforme os índices. E as pesquisas apontam que a Lei não diminuiu o número de assassinatos de mulheres: de 2001 a 2006 5,28 feminicídios por 100 mil habitantes e em 2007 e 2011 5,22. h) Possibilita prisão preventiva e prisão em flagrante; i) A renúncia aos encaminhamentos legais só poderá ser feita diante do(a) juiz(a); j) Garante à mulher o acompanhamento dos atos processuais, e também desta por advogado(a) ou defensor(a). k) Proíbe-se ao autor da violência o benefício de qualquer suspensão condicional do processo, pois que a violência doméstica é de interesse público, e não somente da vida privada do casal. Assim, a ação penal contra o autor da agressão deve independer de autorização da vítima em lesões corporais leves ou levíssimas. Ameaça, estupro exigem representação. Entendemos que a vítima comparecer à polícia pressupõe representação implícita. Essa Lei é impactada com a Lei do Feminicídio de 2015 que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, por inserir agravante de crime hediondo devido ao gênero. Aprovado pelo Senado e em discussão polêmica texto que prevê que delegada(o), e não só juiz(a), avalie medida protetiva da Lei Maria da Penha. Ainda que em seus termos e texto possa ser melhorada, a Lei é resultado das discussões e reivindicações do movimento de mulheres do Brasil, podendo estimular a busca de ajuda, pois o Estado passa a ter instrumentos para poder dar respostas mais adequadas e eficazes à questão da violência doméstica. No entanto, sem o devido funcionamento e ampliação de políticas públicas como ONGs, Delegacia de Mulheres, Casas Abrigo(como a Travessia de Uberlândia), Conselhos de Direitos, articuladas à rede de enfrentamento a essa violência, a Lei faz-se insuficiente. Fundamental o trabalho com os autores de violência em grupos reflexivos de apoio para que alterem atitudes e comportamentos, diminuindo reincidências. Podem ainda ser encaminhados como uma das medidas protetivas, por meio do judiciário e ao nosso ver e, com base em experiências bem sucedidas, essa prática deveria ser compulsória. Exerçamos cidadania e contribuamos para a divulgação da Lei e das políticas públicas, assim como para as discussões de gênero na educação formal e informal com vistas a lidar com conflitos sem o uso do recurso da violência, mas por meio do respeito, diálogo e cultura da paz.

*Cláudia C. Guerra, doutoranda em História/violência de gênero e conjugal; fundadora voluntária da ONG SOS Mulher e Família de Uberlândia; pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero/UFU; conselheira no Conselho Mun. Direitos Mulheres e profa ESAMC, página face: Metamorfose: Educação, Gênero, Violência Afetiva/Conjugal e Familiar, guerra.professora@gmail