10 anos da Lei Maria da Penha - Avanços e Reflexões

No último dia 28 de junho, a ONG SOS Mulher e Família de Uberlândia compôs o evento realizado pela Superintendência da Mulher – PMU, em alusão aos 10 anos da Lei Maria da Penha. Tal evento foi uma oportunidade para que representantes de diferentes instituições apresentassem suas considerações sobre os impactos da Lei Maria da Penha nas intervenções realizadas junto aos casos de violência contra a Mulher. Na ocasião, a ONG SOS Mulher e Família de Uberlândia foi representada por sua Coordenadora Administrativa, Suyane, que expôs questionamentos que precisam sempre ser objeto de reflexão com vistas ao estabelecimento de atuação crítica e em direção ao aprimoramento no trato com processos de violência tão arraigados em nossa cultura e sociedade.

A ONG SOS Mulher e Família de Uberlândia, Organização Não Governamental fundada há 19 anos, é um dos equipamentos da rede de atendimento aos casos de violência, e atua no combate à violência de gênero, conjugal, doméstica e intrafamiliar que diretamente atinge mulher. Ao longo destes 19 anos, posicionando-se de modo ativamente crítico, atende a comunidade através da oferta de serviços gratuitos realizados por profissionais do Serviço Social, da Psicologia e do Direito. Os atendimentos oferecidos pela ONG SOS Mulher são qualificados, especializados, humanizados, continuados, e sustentados em Capacitação Profissional, formação esta que se mostra necessária para que profissionalmente sejam superados mitos e preconceitos comumente presentes na sociedade sobre a violência contra a mulher. Ao longo do tempo, nos mais de 17 mil atendimentos realizados, continuamente é feita avaliação e consequente aprimoramento da atuação da ONG, com vistas ao trabalho desenvolvido sintonizar-se à diversidade e complexidade dos eventos de violência que ocorrem cotidianamente.

No contexto da criação da Lei Maria da Penha e com a comemoração de seu aniversário de 10 anos, a se realizar em 6 de agosto, pode-se questionar: em que a Lei Maria da Penha reduziu os casos de violência contra a mulher? Esta questão coloca desafios... e mostra-se difícil de responder. A criação da lei e a consequente abertura de perspectiva de regulação jurídica do processo de violência contra a mulher somente pareceu apresentar uma solução, mas de fato isso não ocorreu.

Pensar na redução de casos de violência contra a mulher a partir da mera criação da Lei Maria da Penha significa banalizar e resumir demasiadamente este processo que peculiarmente é tão complexo. Pode-se refletir: quais e quantos dispositivos temos em nossa comunidade e que se relacionam direta e indiretamente ao combate à violência contra a mulher? Alguns destes equipamentos podem ser aqui listados: ONG SOS Mulher e Família de Uberlândia; Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; Centro Integrado da Mulher; Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres; Defensoria Pública de Mulheres; Superintendência da Mulher; Casa Abrigo Travessia; Núcleos de Práticas Jurídicas; Juizado Especial; Ministério Público; Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; dentre outros. Inegavelmente, vários serviços são oferecidos pelos chamados EQUIPAMENTOS DA REDE DE ATENDIMENTOS AOS CASOS DE VIOLENCIA, mas outra questão providencial surge: COMO estes equipamentos estão funcionando? Falar no COMO estes equipamentos funcionam é lembrar que a atuação de qualquer equipamento nos remete a verificar, e por que não dizer AVA-LI-AR, como está atuando cada profissional e, por consequência, cada um destes EQUIPAMENTOS DA REDE DE ATENDIMENTOS AOS CASOS DE VIOLENCIA. Tal avaliação pode evidenciar a complexidade em que se insere a atuação de cada um dos EQUIPAMENTOS DA REDE DE ATENDIMENTOS AOS CASOS DE VIOLÊNCIA, o que se desdobra em várias outras questões: 1. Até o momento, quantos são os casos atendidos por cada um dos EQUIPAMENTOS DA REDE DE ATENDIMENTOS AOS CASOS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER? Temos estes dados sistematicamente quantificados, analisados, integrados e publicados? 2. A partir dos atendimentos realizados pelos EQUIPAMENTOS DA REDE DE ATENDIMENTOS AOS CASOS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER, como estes casos são acompanhados? 3. A realização de um ou dois atendimentos ao caso de violência contra a mulher é realmente suficiente para compreender todo seu histórico e identificar a melhor estratégia de intervenção? 4. Como os diferentes EQUIPAMENTOS DA REDE DE ATENDIMENTOS AOS CASOS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER articulam-se no atendimento efetivo à demanda de violência contra a mulher? Há parceria genuína entre estes equipamentos para o combate à violência contra a mulher? Estes equipamentos conseguem se articular em rede ou se embaraçam nela? 5. São implementadas estratégias para receber e tratar, objetivamente, retornos avaliativos feitos pelas usuárias e usuários dos serviços oferecidos? Ou prevalece a vaidade profissional onde vigora apego à ideia de que sempre se faz o melhor, afinal nada pior do que a violência? 6. Como e onde estão as mulheres em atendimento e já atendidas e promovidas pela Casa Abrigo Travessia, que devido à violência doméstica e intrafamiliar podem ter suas vidas, filhos e filhas salvas neste equipamento? A partir do que já foi realizado, está confirmada ou não a funcionalidade deste equipamento? 7. A partir de Audiência Pública ocorrida na Câmara Municipal de Uberlândia, em 23 de outubro de 2015, como têm sido atendidas mulheres vítimas de violência sexual em Uberlândia? Passaram a vigorar em Uberlândia, na abordagem destes casos, melhorias para as mulheres atendidas a partir da trágica ocorrência de violência sexual? 8. Lembrando dos crimes bárbaros de assassinatos contra mulheres ocorridos em Uberlândia no ano passado, quando podemos citar o caso Késia... o caso Veridiana... e muitos outros casos, qual a conclusão dos processos sobre estes casos? Os autores destas violências-crimes foram punidos? A Lei Maria da Penha foi efetivamente aplicada? 3 9. Como são criadas e implementadas novas estratégias para lidar com a demanda da violência? Caminhase rumo ao aprimoramento ou “patina-se” com a sensação de impotência a partir da não efetivação do que se mostra minimamente razoável neste combate?

Enfim, um sem número de questões podem ser colocadas aqui, questões que apontam para as nuances trágicas da violência que ocorre contra as mulheres e justamente por isso, estas questões também nos fazem refletir sobre como comemorar os 10 anos da Lei Maria da Penha! Fica a sugestão de que esta comemoração se sustente na constante autocrítica sobre o trabalho realizado, com vistas à geração de condições em que cada profissional, em suas diferentes áreas de formação e qualificação, se reconheça como como guardião da efetiva aplicação da Lei Maria da Penha.

E mais, além de criar equipamentos e recursos para atuação, é possível e preciso efetivar o que já se tem, e no árduo combate à violência contra as mulheres, que em nome da LEI MARIA DA PENHA, as diversas “Marias” atendidas no dia a dia confirmem a possibilidade de superação desta grande mazela social, a violência em nossa sociedade, que tem em uma de suas matrizes a violência contra as mulheres. A ONG SOS Mulher e Uberlândia faz o convite: Precisamos e Vamos comemorar e principalmente criar motivos para comemorar a criação e efetividade da Lei Maria da Penha!!

Cláudia Regina Braga da Cruz & Equipe ONG SOS Mulher e Família de Uberlândia